GOVERNO PROIBIU A EVANGELIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS?

Nos últimos dias tivemos uma enxurrada de notícias dizendo que a evangelização dos presídios havia sido proibida pelo governo. Tudo aconteceu porque, em 29 de abril deste ano, foi publicada a Resolução nº 34 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vedando o proselitismo religioso nas prisões do país.

O grande problema é que isso não é novidade! Isso mesmo: apesar das justas reações à proibição, ela já existe no Brasil desde 2011, quando o mesmo CNPCP editou a Resolução nº 8.

Aliás, há muitos anos me manifesto sobre esse assunto, mas até agora pouca gente havia dado ouvidos à minha indignação.

Pelo menos desde que lancei o livro Deus na Prisão, nos idos de 2013, escrevo que a proibição do proselitismo nos cárceres é uma clara violação ao cristianismo, uma verdadeira perseguição aos cristãos.

Além disso, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas têm a “liberdade de mudar de religião ou crença”. Ou seja, impedir que uma pregação evangelística ocorra nos cárceres é o mesmo que minimizar as chances de exercício dessa liberdade.

Não estamos dizendo que os presos devem ser obrigados a ouvir uma pregação! Mas, na medida em que o detento decide participar dos cultos na prisão, lhe deve ser garantido o direito de escutar sobre a possibilidade de se converter – e isso só é possível a partir do proselitismo, ou seja, a partir do anúncio do Evangelho que resulta em uma mudança de vida.

Só que os problemas dessa Resolução nº 34/2024 do CNPCP não param por aí. Para que você tenha uma ideia, a norma:

a) veda o “racismo religioso”, sem ao menos definir o que seja isso – será que não se pode mais falar contra as doutrinas ou as práticas das religiões de matriz afro?;

b) proíbe a suspensão das atividades religiosas por preconceito, mas diz que os crimes da Lei nº 7.716/1989 só se aplicam se a discriminação se der sobre as “religiões de matrizes africanas” – mais uma vez, não há qualquer motivo para essa aplicação especial, já que a Lei pune “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de (…) religião” independentemente na matriz professada; e

c) impõe a obrigação de “agir de forma cooperativa com as demais organizações religiosas”, como se o capelão passasse a ser constrangido a adotar uma postura ecumênica, o que é uma afronta à liberdade religiosa.

Dito isso, faço uma última observação: em 2015 escrevemos o Projeto de Lei nº 2.979, protocolado pelo Dep. Sóstenes Cavalcante (RJ), mas até agora o Projeto não caminhou na Câmara dos Deputados. Esse Projeto foi resultado de muita reflexão sobre todos os aspectos jurídicos que são importantes na assistência religiosa nos cárceres, ajustando-se às melhores práticas de capelania prisional do país. Se nosso texto tivesse avançado não teríamos que lutar, mais uma vez, para que a liberdade cristã de evangelismo nas prisões seja respeitada.

Antonio Carlos da Rosa Silva Junior é Doutor e Mestre em Ciência da Religião, além de Bacharel em Direito, todos pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Coordenador do Curso de Capelania Completo, com mais de 8.000 alunos de diversos países, como Estados Unidos, Itália, Noruega, Malásia, Reino Unido, Angola e Austrália. Autor, entre outros, dos livros Como anunciar o evangelho entre os presos (Ultimato), A verdade os libertará (SBB) e Deus na Prisão (Betel).